O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 11/99, que indica prioridades de investimentos à Carteira de Pleitos deste CBH/SMG;

CONSIDERANDO Proposta de prorrogação de prazo para entrega de documentos complementares (licenças, outorgas e CND’s) de 02/12/99 para 15/02/00, aprovada na reunião plenária de 15/12/99;

CONSIDERANDO complementação de documentos no acima referido prazo por 3 (três) tomadores;

CONSIDERANDO que o Sr. Presidente deste CBH/SMG resolveu não usar as atribuições do artigo 4º da Deliberação CBH/SMG 11/99;

CONSIDERANDO verba disponível, remanescente do orçamento de 1999 no valor de R$ 159.211,72 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e onze reais e setenta e dois centavos);

CONSIDERANDO verba disponível, remanescente do orçamento de 1999 do Plano de Bacia, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

CONSIDERANDO verbas originárias de processos cancelados de exercícios anteriores no valor de R$ 67.576,46 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) passando a integrar orçamento de 1999 deste comitê;

CONSIDERANDO verbas originárias de processos cancelados de exercícios anteriores no valor de R$ 190.760,00 (cento e noventa mil e setecentos e sessenta reais) passando a integrar o orçamento de 2000 deste comitê, conforme Resoluções CBH/SMG 01 e 02/00;

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), mediante a Deliberação CRH n.º 26/99 de 08/12/99, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), referentes ao orçamento de 2000, a serem aplicados em projetos, serviços e obras pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, destinou ao CBH/SMG R$ 1.077.783,20 (hum milhão, setenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), constituindo 5,015% do investimento global para o Estado;

CONSIDERANDO a disponibilidade de R$ 1.495.511,38 (hum milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e onze reais e trinta e oito centavos) à disposição do Plenário para ser deliberado, constante do orçamento de 2000 do CBH/SMG, após remanejamento de verbas de exercícios anteriores;

CONSIDERANDO a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO, que estabelece novas normas para apresentação das propostas na Secretaria Executiva dos comitês de Bacias Hidrográficas;

CONSIDERANDO que os tomadores contemplados com verbas do FEHIDRO não tem capacidade de endividamento;

CONSIDERANDO que cabe a este CBH/SMG indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO finalmente, valor pleiteado de R$ 864.680,62 (oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) para propostas que complementaram todas as exigências do CBH/SMG.

DELIBERA:.

Artigo 1º As solicitações ficam classificadas de acordo com o artigo 2] desta Deliberação, por ordem de prioridades e discriminadas conforme o Tomador (T), o empreendimento (E), o total de pontos obtidos (P), o valor global da obra (VG), a contrapartida (C), e os recursos a receber nas modalidades de Fundo Perdido (FP) e/ou financiamento (FI) na seqüência;

1. DINFRA (T), Proteção de Mananciais e Construção de Encosta na Obra de Encerramento do Aterro municipal de Franca (E), 34 (P), R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais) (VG), R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais) (C), R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) (FP).

2. P. M. de Batatais (T), Expansão e Melhoria dos Serviços de Coleta (E), 22 (P), R$ 352.159,08 (trezentos e cinqüenta e dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e oito centavos) (VG), R$ 70.431,82 (setenta mil, quatrocentos e trinta e hum reais e oitenta e dois centavos) (C), R$ 281.727,26 (duzentos e oitenta e hum mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) (FP).

3. SABESP/Franca (T), Construção de Coletores Tronco e Interceptores de Igarapava (E), 20 (P), R$ 1.019.883,40 (hum milhão, dezenove mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) (VG), R$ 611.930,04 (seiscentos e onze mil, novecentos e trinta reais e quatro centavos) (C), R$ 407.953,36 quatrocentos e sete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e trinta e seis centavos) (FI).

Artigo 3º - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de aprovação desta Deliberação para que os tomadores de recursos do FEHIDRO, agora contemplados, apresentem o "Pedido de Enquadramento" à Secretária Executiva do CBH-SMG para formalização da Solicitação de enquadramento junto à Secretaria Executiva do COFEHIDRO, atendendo totalmente a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO.

Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicada no DOE.

Franca, 25 de Fevereiro de 2000.

Marcos Henrique Alves

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo CBH-SMG